A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar uma questão que afeta empresas derrotadas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O tribunal vai decidir se o contribuinte pode usar os benefícios da Lei nº 14.689/2023 quando o voto de qualidade decidiu apenas a decadência, e não o mérito da cobrança.
O caso chegou à Corte pelo REsp 2.244.413, apresentado pela Fazenda Nacional. O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, votou a favor do Fisco. Em seguida, a ministra Regina Helena Costa pediu vista e o julgamento foi suspenso.
A Lei nº 14.689/2023 trouxe de volta o voto de qualidade a favor da Fazenda no Carf, mas criou uma compensação para o contribuinte. Ao alterar o Decreto nº 70.235/1972, a norma permitiu que, nesses casos, o débito seja pago sem multa, conforme o artigo 25, parágrafo 9º-A, e sem juros de mora, pelo artigo 25-A. O valor principal também pode ser quitado com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL.
No processo em julgamento, a empresa perdeu no mérito por unanimidade. Houve empate apenas na preliminar de decadência, que foi resolvida a favor da Fazenda pelo voto de desempate do presidente da turma.
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu razão ao contribuinte. Para os desembargadores, a lei fala apenas em julgamento resolvido a favor da Fazenda pelo voto de qualidade, sem restringir o tipo de questão decidida.
O relator no STJ entendeu de outra forma. Para Paulo Sérgio Domingues, resolver o processo administrativo significa decidir a própria exigência tributária, o que vai além da decadência. Na visão dele, o benefício não pode ser aplicado sem o pressuposto que justifica sua existência.
Ainda não há data para a retomada do julgamento. O resultado deve orientar outros casos em que o empate no Carf ficou restrito a questões preliminares.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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