Um homem que vendeu um imóvel em 1993 passou três décadas recebendo cobranças de IPTU em seu nome, e agora vai ser indenizado.
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a sentença que condenou o comprador a pagar R$ 5 mil por danos morais. A decisão foi divulgada em 29 de junho de 2026.
O caso aconteceu em Porto Belo, no litoral catarinense. Depois de fechar o negócio, o comprador nunca registrou a escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis.
Na prática, o imóvel continuou no nome do antigo dono, e o problema foi crescendo ao longo dos anos.
O vendedor recebeu cobranças de IPTU, foi alvo de execuções fiscais e chegou a ter o próprio patrimônio ameaçado por uma dívida que não era dele. Para os desembargadores, a omissão do comprador causou “consequências concretas para o vendedor”.
O processo começou na 2ª Vara Cível da comarca de Porto Belo.
O tribunal se apoiou em duas regras. O artigo 34 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) diz que o contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel. Já o artigo 1.245 do Código Civil estabelece que a propriedade de um imóvel só é transferida entre pessoas vivas quando o título é registrado em cartório.
Para a prefeitura, sem o registro, o dono continuava sendo o vendedor. Por isso, a cobrança chegava a ele, mesmo depois de tanto tempo sem ter qualquer relação com o bem.
O vendedor recorreu porque achou pouco o valor da indenização. O TJSC, porém, considerou os R$ 5 mil proporcionais ao dano comprovado e manteve a quantia. Além de pagar a indenização, o comprador terá de registrar a escritura.
O caso mostra um erro comum em negócios imobiliários: achar que basta assinar a escritura.
Especialistas recomendam que quem vende acompanhe o registro e guarde comprovantes, e que quem compra registre o título logo depois do negócio. O velho ditado do mercado continua valendo: só é dono quem registra.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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