A Receita Federal adiou para 1º de março de 2027 a obrigação de emitir novos documentos fiscais em algumas operações ligadas à reforma tributária do consumo.
O anúncio foi feito pelo secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, em entrevista coletiva no Ministério da Fazenda, em Brasília, na quarta-feira (11).
O órgão deixou claro que não se trata de adiar a reforma, que começa em janeiro de 2027 como prevê a Lei Complementar 214/2025.
Seis documentos ganharam mais prazo.
A lista inclui o Bilhete de Passagem Eletrônico para Transporte Metropolitano (BP-e TM), o Bilhete de Passagem Eletrônico Aéreo e a NFS-e de plataformas digitais, processamento de dados, software e conteúdo de internet. Também foram adiados o documento fiscal eletrônico do Simples Nacional para venda de mercadorias, a Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI) e a NFS-e do transporte coletivo municipal.
O que muda para micro e pequenas empresas
No Simples Nacional, a prorrogação vale só para a venda de mercadorias. Segundo Barreirinhas, tudo o que não é prestação de serviço no Simples foi transferido para março.
A Receita calcula que cerca de 1,1 milhão de micro e pequenas empresas vendem para contribuintes do regime regular dos novos tributos e terão de adaptar seus sistemas de emissão.
As prestadoras de serviço optantes pelo regime da Lei Complementar 123/2006 continuam com o calendário original.
Desde 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte precisam emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional. A partir de janeiro, também terão de seguir as regras da CBS e do IBS previstas na regulamentação.
As exigências para locação e arrendamento continuam valendo a partir de janeiro de 2027. Nesses casos, o Fisco promete ações de orientação aos contribuintes.
Programa de conformidade e canais de atendimento
A Receita também apresentou o Programa de Conformidade da Reforma Tributária 2027, que vai orientar a emissão e a correção de documentos fiscais durante a transição.
De acordo com o secretário, empresas e profissionais da contabilidade que errarem de boa-fé, por dúvida relevante ou dificuldade de adaptação, não devem ser punidos. A tolerância não vale para quem omitir informações ou tentar disfarçar operações.
Para tirar dúvidas, o órgão criou com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) um canal de resposta rápida. Também foi lançado o assistente virtual Leo Reforma, que vai responder perguntas com base nas normas e orientações oficiais.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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