As empresas que identificaram divergências no Fator Acidentário de Prevenção (FAP) com vigência em 2027 têm até 30 de novembro de 2026 para apresentar contestação administrativa. O prazo, aberto em 1º de novembro, está previsto na Portaria Interministerial MPS/MF nº 16/2026.
O índice impacta diretamente a alíquota do RAT incidente sobre a folha de salários ao longo de 2027, podendo reduzi-la em até 50% ou elevá-la em até 100%. Para o cálculo deste ciclo, foram consideradas informações relativas aos anos de 2024 e 2025.
Em linhas gerais, a contestação deve ser apresentada exclusivamente por meio eletrônico, pelo FAPWeb, e será analisada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Os elementos questionados, como CATs e benefícios, precisam ser identificados de forma específica, sob pena de não conhecimento do pedido.
Na prática, a contestação não tem efeito suspensivo. Ou seja, o FAP divulgado em 30 de setembro será aplicado normalmente enquanto o processo estiver em análise.
Outro ponto relevante é o recurso. Em caso de decisão desfavorável, a empresa poderá recorrer no prazo de 30 dias, contado da publicação do resultado no Diário Oficial da União. O julgamento do CRPS é definitivo na esfera administrativa e não admite a discussão de temas não levantados na contestação inicial.
Há ainda um alerta de natureza estratégica: o ajuizamento de ação judicial com o mesmo pedido implica desistência da via administrativa. A escolha do caminho deve ser feita com cautela.
Para contadores e departamentos de pessoal, a reta final do mês exige conferência da memória de cálculo de cada estabelecimento, com atenção a acidentes, afastamentos e benefícios eventualmente vinculados de forma indevida. Uma revisão bem documentada pode representar economia relevante na contribuição previdenciária do próximo ano.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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