Doar bens em Pernambuco vai ficar mais barato por alguns meses. A Lei Complementar estadual nº 577, de 28 de outubro de 2026, reduziu temporariamente em 50% o ITCMD nas faixas mais baixas do imposto sobre heranças e doações.
O estado cobra hoje alíquotas progressivas de 2% a 8%. Com a nova lei, a faixa de 2% cai para 1%, e a de 4% passa para 2%. O corte alcança patrimônios de até R$ 550 mil por beneficiário.
A redução vale de 1º de dezembro de 2026 a 31 de maio de 2027. Para usar as alíquotas menores, a declaração de bens e direitos precisa ser entregue até 31 de maio, e o pagamento integral ou da primeira parcela deve acontecer até o vencimento.
Quem pagar tudo à vista recebe desconto adicional de 10%. Também é possível parcelar em até dez vezes, conforme as regras da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE). O descumprimento das condições pode cancelar o benefício.
Na prática, o efeito tem limite. Em simulação apresentada pela advogada Thays Valença, uma doação de R$ 550 mil a um filho gera economia aproximada de R$ 6,7 mil. Em uma doação de R$ 5 milhões, a economia é a mesma e representa menos de 2% do total.
O movimento acontece em meio às mudanças da reforma tributária. Com as novas regras, quotas de empresas e holdings passam a ser avaliadas pelo valor de mercado, e não mais pelo valor contábil. O imposto sobre quotas e aplicações financeiras também passa a ser recolhido no estado onde mora o doador.
O planejamento sucessório continua sujeito às regras do Código Civil. Os herdeiros necessários têm direito a metade do patrimônio, a chamada legítima, e doações acima da parte disponível podem ser anuladas no que ultrapassarem esse limite.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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