No Rio de Janeiro, a prova de regularidade fiscal agora sai em um único documento. A Secretaria de Fazenda (Sefaz-RJ) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) liberaram na quinta-feira (12) a Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal.
O documento reúne informações sobre débitos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa. Antes, pessoas físicas e empresas precisavam pedir certidões separadas aos dois órgãos.
A emissão é gratuita, automática e feita pela internet, com o CPF ou o CNPJ. O documento pode ser obtido no portal da Sefaz-RJ ou no Portal da Dívida Ativa da PGE-RJ, aparece na própria página ou é enviado por e-mail.
A certidão vale por 30 dias e tem código para verificação de autenticidade.
São três modalidades, seguindo a lógica dos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional: a Certidão Negativa de Débitos (CND), para quem não tem dívidas; a Certidão Positiva de Débitos (CPD), para quem tem pendências; e a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), para débitos com exigibilidade suspensa.
Ainda há uma exceção. Quando a dívida ativa estiver com exigibilidade suspensa, o contribuinte precisa pedir uma CPEN específica à PGE-RJ. A expectativa é que o sistema conjunto passe a incluir esses casos automaticamente, mas não há prazo definido.
A demanda é alta. Somente em 2026, foram emitidas mais de 2,1 milhões de certidões no estado, média de 194 mil por mês.
Texto de Gazeta Jus Contábil
www.gazetajuscontabil.com.br
Siga nosso canal no whatsapp: https://whatsapp.com/channel/0029VacLBjH7j6fyYpfFw906
Deixe um comentário