O governo fechou o cerco sobre o dinheiro que sobrou nas casas de apostas. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou na terça-feira (10) a Instrução Normativa SPA/MF nº 32, que define como as operadoras podem usar a reserva financeira de R$ 5 milhões exigida de cada empresa.
A reserva já estava prevista na Portaria Normativa SPA/MF nº 615/2024. Ganhou importância depois da Medida Provisória nº 1.394/2026, publicada em 25 de setembro, que acabou com as apostas de quota fixa no país e proibiu sua exploração, oferta, intermediação e publicidade.
Pela nova regra, só podem pedir acesso ao dinheiro as operadoras que não tenham recursos suficientes para devolver todos os saldos dos apostadores. A liberação fica limitada ao valor necessário para as restituições pendentes.
O dinheiro serve exclusivamente para devolver valores aos consumidores. Não pode ser usado para pagar salários, tributos, despesas administrativas, verbas trabalhistas ou custos de encerramento.
O pedido precisa ser feito à SPA com declaração assinada pelos administradores e uma lista individual dos apostadores com os valores devidos. A secretaria confere os dados com as informações das instituições financeiras e de pagamento.
Depois da autorização, a instituição custodiante transfere os recursos para uma conta indicada pela Caixa Econômica Federal, que faz os pagamentos. As empresas não podem movimentar o dinheiro nem pagar diretamente os apostadores.
Se sobrar dinheiro depois das devoluções, a operadora pode pedir a liberação do saldo. Para isso, terá de comprovar que não há obrigações pendentes com apostadores e apresentar demonstrações financeiras auditadas e relatório de asseguração de auditor independente registrado na CVM.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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