Justiça de SP exclui IBS e CBS das bases do ICMS e do ISS

A disputa sobre a inclusão dos novos tributos da reforma nas bases dos antigos ganhou novos capítulos favoráveis aos contribuintes. Duas varas da Fazenda Pública de São Paulo determinaram a exclusão do IBS e da CBS das bases de cálculo do ICMS e do ISS.

Na primeira decisão, a 9ª Vara da Fazenda Pública da capital concedeu liminar contra o entendimento da Secretaria Municipal da Fazenda sobre o ISS. O caso tramita sob o nº 1161497-36.2026.8.26.0053.

Na segunda, a 16ª Vara confirmou liminar em favor de uma varejista, desta vez em relação ao ICMS, no processo nº 1138866-98.2026.8.26.0053.

Os juízes se apoiaram em dois fundamentos principais. O primeiro é a Emenda Constitucional nº 132/2023, que determinou que o IBS e a CBS sejam calculados por fora, sem integrar a própria base nem a de outros tributos.

O segundo é o Tema 69 do Supremo Tribunal Federal (STF), a chamada tese do século, que excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins por não representar receita do contribuinte.

A questão ganhou urgência porque o período de testes da reforma já está em curso e a CBS começa a ser efetivamente cobrada em janeiro de 2027, com a extinção do PIS e da Cofins.

O entendimento, porém, está longe de ser pacífico. A corrente contrária se apoia no artigo 13 da Lei Complementar nº 87/1996, a Lei Kandir, que inclui na base do ICMS os valores cobrados do adquirente.

Há decisões divergentes em outros estados. No Tribunal de Justiça da Bahia, por exemplo, o pedido de exclusão foi negado, como já noticiado pela Gazeta Jus Contábil.

Em São Paulo, o tema também mobilizou entidades representativas do comércio, que recorreram ao Judiciário para afastar o efeito cascata sobre o setor varejista.

Para as empresas, o risco é concreto: a inclusão do IBS e da CBS nas bases do ICMS e do ISS amplia a carga tributária no período de transição, justamente quando os dois sistemas convivem.

A tendência é que a controvérsia chegue rapidamente aos tribunais superiores, que terão a missão de definir como as bases dos tributos antigos e novos devem conviver até 2033.

Enquanto isso, as decisões paulistas sinalizam um caminho favorável aos contribuintes e reforçam que a transição da reforma tributária será marcada por intensa judicialização.