Contribuintes com débitos em discussão administrativa ganharam mais tempo para negociar com o Fisco. A Receita Federal prorrogou até 30 de dezembro de 2026 o prazo de adesão às modalidades de transação tributária previstas nos Editais nº 9 e nº 10, publicados em julho.
A medida foi oficializada pela Portaria RFB nº 742/2026, publicada no Diário Oficial da União em 29 de outubro.
Originalmente, as adesões se encerrariam em 30 de outubro. Com a prorrogação, a janela passa a coincidir com o fim do exercício, o que tende a facilitar o planejamento de empresas que avaliam o encerramento de litígios antes do balanço.
Em linhas gerais, o Edital nº 9 é voltado a pessoas físicas e jurídicas com créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões por processo. A adesão pode ser feita até as 23h59, horário de Brasília, do dia 30 de dezembro.
Já o Edital nº 10 contempla o chamado contencioso de pequeno valor, com débitos de até 60 salários mínimos por processo, abrangendo pessoas físicas, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Nesse caso, também podem entrar débitos ainda pendentes de impugnação.
Na prática, a transação pressupõe o encerramento da discussão administrativa sobre os débitos incluídos e o cumprimento integral do acordo.
Por isso, a adesão não deve ser encarada como simples parcelamento, mas como decisão estratégica sobre a viabilidade da tese em discussão.
Outro ponto relevante é que a regularização ainda na fase administrativa evita que os débitos sigam para inscrição em dívida ativa, etapa em que a negociação passa a ser conduzida pela PGFN, em outras condições.
Para advogados e contadores, a prorrogação abre espaço para revisar o portfólio de processos dos clientes e comparar o custo do litígio com os benefícios oferecidos pelos editais.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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