A virada de 2026 para 2027 colocou o inventário das empresas no centro da Reforma Tributária. O crédito presumido de CBS sobre estoque, previsto no art. 381 da Lei Complementar nº 214/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 12.955/2026, depende de uma fotografia precisa dos bens existentes em 31 de dezembro de 2026, data que passa a ter peso fiscal relevante para contadores e gestores.
Em linhas gerais, a regra alcança principalmente o contribuinte que, ao fim de 2026, apurava PIS e Cofins pelo regime cumulativo, situação típica das empresas do Lucro Presumido.
Como essas companhias não se creditavam das contribuições na aquisição, o tributo ficou embutido no custo das mercadorias. A norma de transição busca corrigir parcialmente esse efeito no momento em que a CBS passa a vigorar plenamente.
Também podem ser contemplados bens que, na aquisição, se sujeitaram à substituição tributária ou à incidência monofásica, observadas as hipóteses específicas da lei.
Na prática, para bens adquiridos no mercado interno, o crédito corresponde a 9,25% sobre o valor do estoque elegível, apurado pelo custo de aquisição, e não pelo preço de venda. Ficam de fora, entre outros, os itens adquiridos com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência de PIS e Cofins.
Outro ponto relevante é o calendário. O crédito deve ser apurado e apropriado até 30 de junho de 2027 e, depois disso, utilizado em doze parcelas mensais iguais. A perda do prazo pode significar a perda do benefício.
O tema também exige atenção documental. O Decreto nº 12.955/2026 reforça a necessidade de registro detalhado no Livro de Inventário e de critérios claros de valoração, o que transforma o levantamento físico de fim de ano em uma etapa estratégica, e não apenas operacional.
O tamanho do crédito dependerá menos do volume total do estoque e mais do histórico fiscal de aquisição de cada item. Por isso, a revisão do mix de produtos e da documentação de compras deve ser feita ainda em dezembro, antes que a janela de 2026 se feche.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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