Lar Contabilidade Reforma tributária: empresas pedem regras claras a dois meses da CBS
ContabilidadeDireitoÚltimas notícias

Reforma tributária: empresas pedem regras claras a dois meses da CBS

Faltam menos de dois meses para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) começar a ser cobrada de verdade, e o setor produtivo diz que ainda faltam regras.

Em 1º de janeiro de 2027, o PIS e a Cofins deixam de existir e a CBS passa a ser recolhida. Indústria, comércio, serviços e o setor financeiro afirmam que pontos importantes da regulamentação continuam em aberto.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) foi além e pediu que o período de testes da CBS seja estendido em 2027.

O pedido foi enviado ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O argumento é simples: as empresas precisam de tempo para ajustar sistemas, revisar contratos, configurar parâmetros fiscais, treinar equipes e testar tudo antes de as obrigações valerem.

O calendário da transição foi criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025. Em 2027 e 2028, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) fica em fase de teste com alíquota de 0,1%. No mesmo ano de 2027 começa o Imposto Seletivo.

Entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS serão substituídos aos poucos pelo IBS, e o novo modelo estará completo em 2033.

Entre as dúvidas mais citadas estão a Declaração de Regimes Específicos (DeRE), a apuração assistida, o Simples Nacional, as plataformas digitais, a locação de imóveis e os regimes especiais de cada setor. Os créditos também preocupam.

A LC nº 214/2025 define limites para despesas consideradas de uso ou consumo pessoal, e isso afeta o crédito sobre bens e serviços fornecidos aos empregados.

Sobre as notas fiscais, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, criou um cronograma para os documentos fiscais eletrônicos obrigatórios e seus leiautes. Exigências para algumas situações específicas foram adiadas para março de 2027.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) vêm publicando atos conjuntos e documentação técnica ao longo do ano.

Do lado do governo, a promessa é acelerar. Estão previstos um regulamento revisado, chamado de “Regulamento 2.0”, a ampliação do ambiente de testes para os contribuintes, o leiaute do módulo digital de ajuste da apuração assistida e novas normas da Receita e do CGIBS.

Texto de Gazeta Jus Contábil
www.gazetajuscontabil.com.br

Siga nosso canal no whatsapp: https://whatsapp.com/channel/0029VacLBjH7j6fyYpfFw906

Deixe um comentário

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Artigos relacionados

STJ começa a definir limites da ação rescisória em matéria tributária

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar...

NFS-e Nacional: data de competência define onde o Simples deve emitir a nota

Desde 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte...

Créditos de PIS e Cofins sobre depreciação viram crédito presumido de CBS em 2027

As empresas que vinham apropriando créditos de PIS e Cofins sobre máquinas,...

Bernard Appy defende até nove meses a mais de testes antes da cobrança dos novos tributos

Um dos principais formuladores da reforma tributária quer mais tempo para os...