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Justiça suspende regra da Lei 15.270/25 sobre tributação de dividendos

A Lei 15.270/25 faz parte do novo pacote de mudanças no Imposto de Renda e trouxe regras específicas para a tributação mínima de...

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Justiça Federal nega liminar sobre tributação de lucros de 2025

A Justiça Federal do Rio de Janeiro analisou um pedido de uma empresa que buscava evitar a tributação de lucros e dividendos apurados...

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PGFN poderá reanalisar uso de créditos em transações até decisão final do TCU

Recebido o acórdão 2670/2025 do TCU, a Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou que vai revisar os procedimentos para transações tributárias. A Corte...

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STJ volta a discutir modulação sobre teto das contribuições ao Sistema S

Embora o STJ já tivesse definido que não existe limite de 20 salários mínimos para calcular as contribuições ao Sistema S, a Corte...

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Sergipe abre Refis 2025 para renegociação de IPVA, ITCMD e ICMS com descontos e novas alíquotas

Os contribuintes sergipanos já podem aderir ao Refis 2025 para regularizar débitos de IPVA, ITCMD e ICMS com condições especiais. O programa, lançado...

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CGIBS divulga primeira cartilha sobre emissão da NF-e do IBS

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) apresentou hoje o primeiro volume da Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do...

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Palmas cria programa de transação fiscal e lança Cadastro Fiscal Positivo

A Prefeitura de Palmas oficializou um novo programa de negociação de débitos municipais ao sancionar a Lei Complementar nº 447, publicada no Diário...

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Justiça decide que taxas de delivery integram a base de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL

A Justiça Federal do Distrito Federal negou o pedido da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) para excluir das bases de cálculo...

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Refis 2025 do Piauí oferece descontos de até 95% para regularização de débitos

O governo do Piauí iniciou oficialmente o Refis 2025, programa que permite a renegociação de dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD e da Taxa...

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Nova Nota Técnica ajusta NF-e e NFC-e às regras da Reforma Tributária

Foi publicada a Nota Técnica 2025.002 v.1.31, que traz as primeiras diretrizes de adequação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal...