O Estado de São Paulo terá de indenizar um motorista cujo carro foi recuperado pela polícia, esquecido em um pátio por anos e vendido como sucata por R$ 735.
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve, por unanimidade, a condenação no processo nº 1047215-55.2024.8.26.0602.
O Estado terá de pagar R$ 25.321 por danos materiais, valor calculado com base na Tabela Fipe de junho de 2014, e R$ 10 mil por danos morais. O relator foi o desembargador Renato Delbianco.
O carro foi roubado em fevereiro de 2013. Em junho de 2014, a polícia recuperou o veículo, mas não avisou o proprietário, que já tinha quitado o financiamento em maio de 2013.
O dono só soube onde estava o carro em outubro de 2020, quando um leiloeiro informou que o veículo estava em um pátio e seria vendido se as dívidas não fossem pagas em dez dias. Sem solução administrativa, ele entrou com mandado de segurança, obteve liminar que suspendeu o leilão e depois ganhou o direito à devolução sem pagamento de tarifas.
Mesmo assim, em julho de 2022, o carro foi leiloado como sucata por R$ 735.
No recurso, o Estado alegou culpa exclusiva do leiloeiro e pediu que a indenização ficasse limitada ao valor da arrematação.
O tribunal rejeitou os argumentos com base no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que trata da responsabilidade objetiva do poder público. Para os desembargadores, o leiloeiro atua como agente delegado do serviço público, e o Estado, como depositário, tinha o dever de conservar o veículo.
O relator afirmou que limitar a indenização a R$ 735 seria chancelar o descaso do serviço público. Segundo a decisão, os anos sem saber onde estava o carro, a dificuldade para recuperá-lo e a venda contra uma ordem judicial ultrapassaram o simples aborrecimento e justificaram o dano moral.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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