Donos de imóveis com dívidas cobradas na Justiça em Londrina (PR) têm uma nova oportunidade de negociação. A prefeitura abriu nesta segunda-feira (16), a partir das 12h, a segunda etapa do programa Regulariza Londrina, com descontos de até 75% sobre juros, multas e encargos legais.
A medida vale para débitos de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição de Melhoria de qualquer ano, desde que a execução fiscal já tenha sido ajuizada. O valor original da dívida não tem desconto.
As regras estão nos editais nº 2 e nº 3, publicados pela Secretaria Municipal de Fazenda no Jornal Oficial do Município, edição nº 5.917.
O desconto varia conforme a data da ação judicial. Nas execuções ajuizadas até 2021, o abatimento vai de 49,5% a 75%. Nos processos abertos entre 2022 e 2026, o desconto fica entre 43,2% e 68%.
Os percentuais também dependem da forma de pagamento escolhida e da capacidade financeira do contribuinte. O parcelamento pode ser feito em até 12 vezes.
A adesão é feita pela internet e vai até 28 de dezembro de 2026.
Na primeira etapa, aberta em 5 de novembro, o programa passou a atender dívidas imobiliárias de 2021 a 2026 que ainda não estavam na Justiça, pelo Edital nº 1/2026, com descontos de até 70%. Segundo o secretário municipal da Fazenda, Éder Pires, esse grupo reúne cerca de R$ 368 milhões em débitos.
Texto de Gazeta Jus Contábil
www.gazetajuscontabil.com.br
Siga nosso canal no whatsapp: https://whatsapp.com/channel/0029VacLBjH7j6fyYpfFw906
















Deixe um comentário