A Receita Federal resolveu uma dúvida antiga de quem presta serviços pelo Simples Nacional. Para calcular o Fator R, a folha de salários deve considerar o valor bruto das remunerações, sem abater descontos.
O entendimento está na Solução de Consulta Cosit nº 207, de 22 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 26 de outubro. Por ser da Cosit, a orientação vincula toda a fiscalização federal.
O Fator R é a relação entre a folha de salários, incluídos os encargos, e a receita bruta dos 12 meses anteriores. Quando o resultado é igual ou superior a 28%, diversas atividades de serviço passam do Anexo V para o Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006, que tem alíquotas menores.
A dúvida apresentada pelo contribuinte era se a conta deveria usar o valor bruto ou o líquido da remuneração. A Receita concluiu que vale o valor bruto pago a empregados e prestadores de serviço, conforme informado na GFIP e no eSocial.
Assim, retenções como INSS do empregado, Imposto de Renda e outros descontos em folha não diminuem a base do cálculo.
A decisão segue em parte a Solução de Consulta Cosit nº 17/2021. Esse precedente já definia que a folha usada no Fator R deve seguir o regime de caixa, mesmo que a empresa apure a receita pelo regime de competência.
Entre os fundamentos citados estão o artigo 18, parágrafo 24, da Lei Complementar nº 123/2006, e o artigo 150, inciso II, da Constituição Federal.
Texto de Gazeta Jus Contábil
www.gazetajuscontabil.com.br
Siga nosso canal no whatsapp: https://whatsapp.com/channel/0029VacLBjH7j6fyYpfFw906
Deixe um comentário