A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, por unanimidade, que advogados que deixaram uma sessão do Tribunal do Júri terão de devolver aos cofres públicos cerca de R$ 5 mil.
Os desembargadores negaram o Mandado de Segurança nº 2176548-35.2026.8.26.0000, apresentado pelos profissionais contra a cobrança.
O caso aconteceu na 4ª Vara da comarca de Cubatão, no litoral paulista, no julgamento de um homem acusado de feminicídio.
O Conselho de Sentença já estava formado quando um dos advogados deixou o plenário, em protesto contra a decisão do juiz que negou o pedido de adiamento.
A sessão tinha sido marcada mais de três meses antes e envolvia policiais militares, escolta penitenciária, oficiais de Justiça, servidores e jurados.
Com o abandono, o júri não aconteceu. O juiz Sérgio Castresi de Souza Castro mandou os advogados ressarcirem as despesas públicas e comunicou o caso à Ordem dos Advogados do Brasil.
O relator, desembargador Xisto Rangel, afirmou que discordar de uma decisão judicial não autoriza o advogado a interromper o julgamento por conta própria.
Segundo ele, os protestos devem ser registrados em ata e discutidos nos recursos cabíveis. Os desembargadores André Carvalho e Silva de Almeida e Moreira da Silva acompanharam o voto.
O ponto central foi a natureza da cobrança. Para o relator, não se trata da multa disciplinar do artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP).
O valor tem caráter de indenização, com base no princípio da causalidade e no artigo 362, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual quem dá causa ao adiamento responde pelas despesas. Essa regra se aplica ao processo penal por força do artigo 3º do CPP.
A distinção é importante porque a Lei nº 14.752/2023 retirou do CPP a multa por abandono do processo e passou a investigação da conduta para a OAB.
Com base nessa mudança, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu o fim da sanção financeira, e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastou multas aplicadas em situação parecida.
A decisão paulista abre um caminho diferente: mesmo sem a multa, o advogado pode ser cobrado pelo prejuízo que causou ao Estado.
O tema deve chegar aos tribunais superiores e interessa diretamente à advocacia criminal, que agora tem de pesar o risco financeiro antes de deixar um plenário.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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