Faltam menos de dois meses para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) começar a ser cobrada de verdade, e o setor produtivo diz que ainda faltam regras.
Em 1º de janeiro de 2027, o PIS e a Cofins deixam de existir e a CBS passa a ser recolhida. Indústria, comércio, serviços e o setor financeiro afirmam que pontos importantes da regulamentação continuam em aberto.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) foi além e pediu que o período de testes da CBS seja estendido em 2027.
O pedido foi enviado ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O argumento é simples: as empresas precisam de tempo para ajustar sistemas, revisar contratos, configurar parâmetros fiscais, treinar equipes e testar tudo antes de as obrigações valerem.
O calendário da transição foi criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025. Em 2027 e 2028, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) fica em fase de teste com alíquota de 0,1%. No mesmo ano de 2027 começa o Imposto Seletivo.
Entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS serão substituídos aos poucos pelo IBS, e o novo modelo estará completo em 2033.
Entre as dúvidas mais citadas estão a Declaração de Regimes Específicos (DeRE), a apuração assistida, o Simples Nacional, as plataformas digitais, a locação de imóveis e os regimes especiais de cada setor. Os créditos também preocupam.
A LC nº 214/2025 define limites para despesas consideradas de uso ou consumo pessoal, e isso afeta o crédito sobre bens e serviços fornecidos aos empregados.
Sobre as notas fiscais, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, criou um cronograma para os documentos fiscais eletrônicos obrigatórios e seus leiautes. Exigências para algumas situações específicas foram adiadas para março de 2027.
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) vêm publicando atos conjuntos e documentação técnica ao longo do ano.
Do lado do governo, a promessa é acelerar. Estão previstos um regulamento revisado, chamado de “Regulamento 2.0”, a ampliação do ambiente de testes para os contribuintes, o leiaute do módulo digital de ajuste da apuração assistida e novas normas da Receita e do CGIBS.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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