O Governo de Pernambuco abriu o Programa Especial de Recuperação de Créditos (PERC 2026), com condições especiais para quitar débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI).
O programa foi criado pela Lei Complementar estadual 575, de 1º de setembro de 2026, e prevê descontos em multas e juros, abatimentos sobre o crédito tributário em casos específicos e opções de parcelamento.
No ICMS, podem ser incluídos débitos com fatos geradores até 30 de junho de 2026. Quem pagar à vista até 28 de dezembro de 2026 terá redução de até 95% nas multas e nos juros. Também há parcelamento, com reduções de 85%, 75% ou 65%, conforme o número de parcelas.
Desconto sobre todo o débito
Nas situações que impedem o uso de crédito presumido, listadas na Tabela A da lei, o abatimento pode chegar a 90% do valor total do crédito tributário, incluindo imposto, multa e juros, para pagamento à vista no mesmo prazo.
A lei também permite usar créditos fiscais de processos regularizados e saldo credor acumulado para compensar parte de certos débitos, dentro dos limites legais.
Para o IPVA inscrito em dívida ativa, valem os débitos com fatos geradores até 31 de dezembro de 2025. O pagamento à vista garante redução de 70% do crédito tributário, e o parcelamento em até 36 vezes dá desconto de 50%.
Em nenhuma das opções o valor pago pode ser menor que o imposto atualizado. Os donos de motocicletas e veículos semelhantes terão perdão total de multas e juros no pagamento à vista.
Alívio também no ITCMD
No imposto sobre heranças e doações, o pagamento à vista elimina 100% das multas e dos juros. Quem parcelar em até 36 vezes terá redução de 50% nas multas e de 80% nos juros.
Doações feitas entre 1º de dezembro de 2026 e 31 de maio de 2027 terão as alíquotas de 2% e 4% reduzidas pela metade, com desconto extra de 10% para pagamento à vista ou em até dez parcelas.
Na Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio, os débitos até 31 de dezembro de 2025 terão perdão integral de multas e juros no pagamento à vista. Também é possível parcelar com redução de 70% dos encargos em até 12 vezes ou de 50% em até 36 vezes.
A adesão significa reconhecer a dívida de forma irretratável e desistir de impugnações, recursos e ações judiciais sobre os débitos incluídos. Nos débitos inscritos em dívida ativa, há honorários e encargos de 10% sobre o valor já reduzido.
A Secretaria da Fazenda de Pernambuco recomenda conferir prazos e requisitos de cada tributo no portal do órgão antes de aderir.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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