A Câmara dos Deputados quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) desfaça parte das regras fixadas pelo ministro Flávio Dino para a transição da escala 6×1 para a 5×2.
Em manifestação enviada à Corte, a Advocacia da Câmara se posicionou contra seis pontos da decisão cautelar do magistrado, que estabeleceu condições para a aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026.
O documento foi protocolado nesta sexta-feira (13).
A emenda mudou o artigo 7º da Constituição Federal. A Emenda Constitucional 141/2026 alterou o artigo 7º da Constituição para reduzir o limite da jornada normal de trabalho de 44 para 40 horas semanais, mantendo o teto de oito horas diárias.
Também assegurou dois dias de repouso semanal remunerado. A EC 141/2026 foi promulgada em 16 de outubro de 2026, em sessão solene conjunta no plenário do Senado.
A disputa judicial começou com duas ações de entidades patronais.
A ADI 8.041 foi ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A ADI 8.042 foi apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
As duas seguem o rito do artigo 10 da Lei 9.868/1999. Depois de uma audiência de conciliação em 10 de novembro, Dino concedeu liminar na quinta-feira (12). Ele manteve o calendário da emenda, mas flexibilizou regras da transição.
Na liminar, o relator preservou o direito a oito folgas por mês, mas abriu espaço para a negociação coletiva. Com isso, segundo a liminar, não há obrigatoriedade de que as oito folgas sejam concedidas dentro do mesmo mês, nem de que o trabalhador tenha necessariamente um dia de descanso a cada semana.
Dino também fixou prazo de 180 dias para micro e pequenas empresas e o mesmo prazo para adequar contratos com a administração pública, que pela emenda poderiam levar até um ano.
É esse modelo que a Câmara contesta. A Casa pede a volta dos limites semanal e mensal para compensar os dois dias de descanso.
A advocacia da Câmara ainda citou nota técnica produzida pela Casa que aponta que a flexibilização das folgas pode resultar em situações como trabalho por doze ou mais dias consecutivos, acúmulo de repousos e até a volta da própria escala 6×1 com a promessa de compensar o descanso mais tarde.
Os deputados também questionam os dois prazos de 180 dias.
O argumento de fundo é institucional. Na manifestação, a Advocacia da Câmara sustenta que o STF não deve substituir as escolhas feitas pelo Congresso durante a aprovação da emenda constitucional.
Apesar das críticas, a Casa concorda com o calendário de transição e pede que, no julgamento de mérito, os pedidos da CNC e da CNI sejam rejeitados por completo.
O desfecho deve sair nos próximos dias. O Supremo analisa no plenário virtual se confirma a decisão de Dino até a próxima segunda-feira, 16.
Até o momento, há dois votos para referendar a liminar: do próprio relator e do ministro Alexandre de Moraes. Se a maioria confirmar a liminar, as regras flexibilizadas passam a valer até o julgamento final das ações.
Texto de Gazeta Jus Contábil
www.gazetajuscontabil.com.br
Siga nosso canal no whatsapp: https://whatsapp.com/channel/0029VacLBjH7j6fyYpfFw906
Deixe um comentário