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TJRN determina exclusão definitiva de PM condenado pela morte de Zaira Cruz

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou a exclusão definitiva do segundo-sargento Pedro Inácio Araújo de Maria da Polícia Militar potiguar.

A decisão do desembargador Cláudio Santos revoga a liminar que havia permitido a reintegração do militar, condenado a 26 anos e três meses de prisão por homicídio duplamente qualificado e estupro. A ordem foi assinada nesta sexta-feira (13).

O crime teve grande repercussão no estado. Pedro Inácio foi condenado pelo Tribunal do Júri pelo assassinato e estupro da estudante universitária Zaira Dantas Silveira Cruz, de 22 anos. O crime ocorreu durante o Carnaval de Caicó, no Seridó potiguar, em março de 2019. Os delitos estão previstos no artigo 121, parágrafo 2º, e no artigo 213 do Código Penal.

Em dezembro de 2025, os jurados condenaram Pedro Inácio a 20 anos de prisão pelos crimes de estupro e homicídio. Em março de 2026, o TJRN autorizou a progressão para o regime semiaberto.

O sargento havia sido excluído administrativamente da PM em julho de 2026, após a revisão de uma punição disciplinar aplicada em 2024, que previa 30 dias de prisão.

Em agosto, a situação mudou. O mesmo desembargador concedeu liminar que suspendeu a expulsão e mandou reintegrar o sargento na mesma graduação e matrícula, com os salários de volta.

Na ocasião, o magistrado argumentou que o corte total da remuneração ameaçava o sustento da família do militar enquanto o processo não terminava.

A Procuradoria-Geral do Estado e o Ministério Público recorreram da decisão para restabelecer a exclusão. A reviravolta veio com o julgamento das apelações pela Câmara Criminal, em 24 de setembro de 2026.

O julgamento, relatado pelo desembargador Saraiva Sobrinho, considerou a elevada culpabilidade do condenado e o abalo emocional causado à família da vítima. Além de aumentar a pena, o colegiado decretou de forma expressa a perda do cargo público.

Esse efeito da condenação está previsto no artigo 92, inciso I, alínea “b”, do Código Penal para penas superiores a quatro anos.

Ao reavaliar o caso, o desembargador Cláudio Santos entendeu que a decisão da Câmara Criminal retirou os fundamentos que sustentavam a reintegração temporária do sargento. Assim, a liminar de agosto perdeu a base e foi revogada.

Agora, o Comando-Geral da corporação terá de agir sem demora. O magistrado ordenou que o Comando-Geral da PM adote imediatamente as providências necessárias para formalizar a exclusão, com a retirada do sargento dos registros funcionais e da folha de pagamento da corporação.

Também foi negado o pedido do militar para permanecer nos quadros da instituição. O Governo do Estado também será comunicado para cumprir a medida.

Texto de Gazeta Jus Contábil
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TJRN, Polícia Militar, Zaira Cruz, perda do cargo público, Caicó

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