A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou arquivar o mandado de segurança do jornalista William De Lucca.
Ele contestava o bloqueio de seu perfil na rede social X, antigo Twitter, pelo então presidente Jair Bolsonaro.
A relatora julgou a ação prejudicada por entender que houve perda do objeto. Segundo a decisão, Bolsonaro deixou a Presidência da República em 1º de janeiro de 2023 e o perfil utilizado para o bloqueio não possuía vínculo formal com a estrutura institucional do Executivo.
O caso tramita no STF como Mandado de Segurança (MS) 36.666, número único 0028640-60.2019.1.00.0000.
De Lucca afirma que teve seu perfil no Twitter bloqueado por Bolsonaro após comentar em uma publicação de 21 de agosto de 2019. Desde então, a ação discutia se um chefe do Executivo pode impedir cidadãos de acompanhar a conta que usa para divulgar atos de governo.
A decisão marca uma virada na posição da própria relatora. Em 2020, no plenário virtual, Cármen Lúcia tinha votado pelo desbloqueio.
Na época, segundo Cármen, o ato de bloqueio por parte do presidente é ‘antirrepublicano’ e contraria os princípios da Democracia ao excluir do debate o cidadão que ‘não o adule’ em seus comentários.
O caso não chegou ao plenário físico do STF após um pedido de destaque do ministro Nunes Marques.
O ponto central da nova análise é o cabimento do mandado de segurança.
Previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 12.016/2009, esse instrumento serve para combater atos ilegais de autoridade pública.
Para a ministra, depois que Bolsonaro saiu do cargo, o bloqueio passou a ser ato de um particular e deixou de caber nesse tipo de ação. Com a decisão desta quinta-feira, a Secretaria Judiciária do STF deve certificar o trânsito em julgado e baixar os autos.
No mesmo dia, a ministra decidiu outra ação parecida, proposta pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).
A entidade afirmava que 65 jornalistas associados haviam sido bloqueados, desde 2018, no perfil de Bolsonaro no antigo Twitter.
Nesse processo, Cármen Lúcia deixou registrado que o bloqueio de jornalistas por um presidente em exercício ofende a liberdade de imprensa. Para ela, as redes sociais são uma espécie de praça pública virtual. Mesmo assim, o pedido também foi declarado prejudicado.
A Procuradoria-Geral da República defendia outra leitura. Para a PGR, a conta era pessoal e as publicações feitas nela não poderiam ser consideradas atos administrativos praticados no exercício de atribuições do poder público.
A defesa de Bolsonaro seguia a mesma linha e sustentava que o ex-presidente, como qualquer cidadão, tinha direito a uma conta particular.
O tema, porém, continua em aberto no Supremo.
O MS 37132, movido pelo advogado Leonardo Medeiros Magalhães sobre um bloqueio no Instagram, segue sob relatoria do ministro André Mendonça após a aposentadoria de Marco Aurélio.
É desse processo que pode sair um entendimento sobre até onde autoridades podem restringir o acesso de cidadãos a perfis usados na comunicação oficial.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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