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CNC volta a pedir ajustes no calendário da reforma tributária

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) voltou a pedir mudanças no cronograma de implementação da reforma tributária sobre o consumo. A entidade diz confiar na capacidade técnica da Receita Federal, mas considera prematuro afirmar que o calendário não precisa de ajustes. Falta pouco mais de um mês para o início da nova sistemática, em janeiro de 2027.

A manifestação veio depois da coletiva de imprensa da Receita na quarta-feira (11). Na ocasião, o Fisco disse que as normas que ainda faltam serão publicadas nas próximas semanas e que o módulo de ajuste de documentos fiscais deve entrar em funcionamento em dezembro. O secretário especial Robinson Barreirinhas confirmou que a CBS começa a ser cobrada em 1º de janeiro de 2027. Um dia antes, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, já tinha dito a parlamentares que o governo não pretende mudar a data.

Para a CNC, o problema está no tempo que sobra. A Lei Complementar nº 214/2025 definiu 2026 como ano de testes e adaptação. Mesmo assim, segundo a confederação, ainda há pendências normativas e operacionais nas últimas semanas desse período.

O Recolhimento Assistido do Documento Fiscal (RAD) é um dos pontos criticados. Na avaliação da entidade, a opção baseada em estimativas transfere ao contribuinte parte do trabalho de acompanhar e cobrar o recolhimento devido pelos fornecedores. A CNC também diz que não há perspectivas concretas para a implementação do cashback e do tax free, mecanismos previstos na reforma.

Multas no centro da preocupação

As penalidades são outro foco de preocupação. Segundo a CNC, a suspensão de multas durante a transição depende de medidas legislativas e da criação de programas de conformidade. A Receita já disse que não vai punir, em 2027, empresas que errarem de boa-fé por dúvida razoável sobre a aplicação da lei, desde que não omitam informações. A confederação quer uma proteção efetiva e mais ampla.

Os pedidos da entidade incluem mais tempo para entender as regras, adaptar sistemas e fazer testes sem multa, além de mais segurança jurídica, previsibilidade das normas e transparência na operação. A CNC também pede que a Receita amplie o diálogo com os setores afetados e não transfira às empresas pendências que ainda são do próprio governo.

A confederação afirma que não se opõe à reforma nem ao seu avanço. Segundo a CNC, o que está em discussão são as condições para uma implementação segura. A pressão não é isolada: dezenas de entidades empresariais pediram que a CBS fosse adiada para 2028. O governo recusou o adiamento e ofereceu um projeto de lei complementar que dá às empresas 30 dias a mais para o ajuste definitivo do pagamento da nova contribuição.

Texto de Gazeta Jus Contábil
www.gazetajuscontabil.com.br

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