STJ reconhece dedução de bônus pagos a executivos no IRPJ

Empresas do lucro real ganharam um reforço importante no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Decisões recentes da Corte autorizam a dedução, na base do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), de bônus e remunerações variáveis pagos a diretores, administradores e conselheiros.

Os julgamentos afastam a exigência da Receita Federal de que esses pagamentos sejam fixos e mensais para serem considerados dedutíveis.

O entendimento tem como base o Recurso Especial nº 1.746.268, julgado pela 1ª Turma em 2022. Na ocasião, os ministros concluíram que a legislação não condiciona a dedução à periodicidade mensal ou a valores fixos.

O precedente vem sendo aplicado em casos posteriores, como os REsp nº 2.219.045, nº 2.267.158 e nº 2.265.726, todos favoráveis aos contribuintes.

A lógica adotada é simples: despesas necessárias à atividade da empresa são, em regra, dedutíveis. Qualquer restrição precisa estar expressamente prevista em lei, sob pena de ampliar indevidamente a base de cálculo do imposto.

A 2ª Turma também já decidiu a favor das empresas, mas ainda sem julgamento colegiado de mérito sobre o tema, o que mantém o cenário em aberto.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mantém posição contrária. O órgão sustenta que remunerações sem valor fixo e sem periodicidade podem configurar distribuição disfarçada de lucros, e não despesa operacional usual.

Para reforçar sua tese, a Fazenda cita o REsp nº 1.948.478/SP, desfavorável aos contribuintes, que tratou de gratificações e participação nos lucros e resultados (PLR) pagas a diretores.

É justamente aí que está o ponto de atenção. Bônus por serviços prestados têm recebido tratamento favorável, enquanto valores classificados como PLR seguem sob maior risco de glosa.

Por isso, a natureza da verba, os critérios de pagamento e a vinculação às atividades exercidas pelo executivo podem mudar completamente o resultado de uma disputa.

A recomendação é que as empresas revisem suas políticas de remuneração da alta gestão e avaliem a recuperação de valores que deixaram de ser deduzidos nos últimos anos.

Sem jurisprudência consolidada, a tese ainda depende de decisão judicial caso a caso, mas os precedentes recentes indicam um caminho cada vez mais favorável aos contribuintes.

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