A Medida Provisória nº 1.399/2026, que trata da cobrança do Imposto Seletivo, já nasce cercada de questionamentos jurídicos. O tributo, apelidado de imposto do pecado, foi criado pela reforma tributária para incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
O texto estabelece alíquotas que vão de 0% a 66,7% e prevê o início da cobrança em fevereiro de 2027. A estimativa de arrecadação para o primeiro ano é de R$ 41,9 bilhões.
O principal ponto de atrito está na própria lógica do imposto. Por ter função extrafiscal, a diferenciação das alíquotas deveria se basear em critérios ambientais e sanitários, e não em objetivos meramente arrecadatórios ou setoriais.
A MP, porém, abre espaço para alíquotas reduzidas ou zeradas para determinados veículos, com base em critérios de incentivo industrial ou de benefício a categorias específicas. Para especialistas, isso pode configurar desvio de finalidade.
Se essa leitura prevalecer, a discussão tende a chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que o tributo estaria sendo usado de forma incompatível com o desenho constitucional aprovado pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
Outro foco de risco é o princípio da anterioridade. Caso a medida provisória não seja convertida em lei até o fim de 2026, surgem dúvidas sobre a validade da cobrança já em 2027.
Isso porque a fixação de alíquotas até então inexistentes pode ser interpretada como instituição ou majoração de tributo, o que exige o respeito aos prazos constitucionais.
Também deve ser alvo de contestação a possibilidade de o Poder Executivo alterar, por decreto, as condições para aplicação da alíquota zero. A crítica é que elementos essenciais do tributo dependem de lei.
O cenário exige atenção imediata das empresas dos setores atingidos, que precisam mapear a exposição ao novo imposto e acompanhar a tramitação da MP no Congresso Nacional.
A depender do texto final, ações preventivas podem ser avaliadas ainda antes do início da cobrança, especialmente em relação à anterioridade.
O Imposto Seletivo é uma das peças mais sensíveis da reforma tributária e, ao que tudo indica, sua estreia será marcada mais pelo contencioso do que pela simplificação prometida.
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