A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram a Portaria Conjunta nº 740, de 22 de outubro de 2026, que regulamenta o perdão de dívidas do MEI previsto na Lei Complementar nº 238/2026. A remissão alcança as contribuições mensais do microempreendedor individual vencidas até 13 de outubro de 2026 e será aplicada de forma automática a partir de 1º de janeiro de 2027.
A medida integra o programa Prospera MEI e, segundo o governo, deve beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores em todo o país. Não será necessário apresentar pedido.
Em linhas gerais, o perdão abrange tanto os débitos inscritos em dívida ativa da União, cobrados pela PGFN, quanto aqueles ainda sob administração da Receita Federal. Também entram débitos parcelados, transacionados, garantidos ou com exigibilidade suspensa.
Na prática, porém, o benefício se limita à contribuição previdenciária federal recolhida no DAS. Os valores de ICMS e ISS, devidos a estados e municípios, continuam exigíveis e seguem as regras próprias de cobrança de cada ente.
Outro ponto relevante é a condição para manter o benefício. Quem permanecer enquadrado como MEI precisará pagar em dia as contribuições referentes às competências de janeiro a junho de 2027. O descumprimento pode levar ao cancelamento do perdão e ao restabelecimento da dívida antiga.
A regulamentação também deixa claro que a remissão não gera direito à devolução de valores pagos anteriormente por quem já havia regularizado sua situação. Nos acordos que reúnam débitos abrangidos e não abrangidos, caberá ao Fisco revisar o parcelamento sem exigir novo pedido do contribuinte.
Para os escritórios contábeis que atendem microempreendedores, o momento é de orientar clientes a separar a parcela federal dos tributos locais em atraso e a manter a regularidade dos pagamentos no primeiro semestre do próximo ano.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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