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TRF3 afasta créditos de PIS e COFINS sobre despesas com seguro

Recentemente, a 2a Vara Federal decidiu que as despesas com contratos de seguro não geram direito a créditos de PIS e Cofins. A...

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Justiça Federal volta a garantir dedução ampliada do PAT para empresas

Duas decisões recentes da Justiça Federal reforçaram o entendimento de que empresas têm direito de aplicar a dedução em dobro das despesas com...

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TRF3 confirma exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da Cofins

Em recente decisão, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a decisão que garantiu a uma metalúrgica o direito...

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Nunes sanciona IPTU com imunidade para imóveis usados por igrejas em São Paulo

O prefeito Ricardo Nunes sancionou em São Paulo a nova lei do IPTU que amplia a imunidade tributária para imóveis ligados a atividades...

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Sergipe abre Refis 2025 para renegociação de IPVA, ITCMD e ICMS com descontos e novas alíquotas

Os contribuintes sergipanos já podem aderir ao Refis 2025 para regularizar débitos de IPVA, ITCMD e ICMS com condições especiais. O programa, lançado...

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Justiça exclui iFood do Perse e determina retomada do pagamento de tributos

A Justiça Federal decidiu que o iFood não tem direito a permanecer no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) após...

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STJ discute se Fazenda pode recusar fiança ou seguro-garantia em execuções fiscais

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento de um tema que deve impactar milhares de execuções fiscais no país:...

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Justiça decide que taxas de delivery integram a base de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL

A Justiça Federal do Distrito Federal negou o pedido da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) para excluir das bases de cálculo...

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TRF-3 nega crédito de PIS/Cofins para despesas operacionais de atacadista

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, que uma empresa do setor atacadista não pode aproveitar créditos de PIS e...

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TJ-SP rejeita pedido de falência e mantém recuperação judicial da Odebrecht

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu no Agravo de Instrumento 2066473-60.2025.8.26.0000 negar o pedido de falência apresentado contra a Odebrecht, mantendo em...