As novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) sofreram o primeiro grande revés na Justiça. O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, concedeu liminar que suspende pontos centrais do Decreto nº 12.712/2025 para as empresas filiadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
A decisão foi assinada na segunda-feira (9) em ação movida pela ABBT contra a União. O pedido foi atendido em parte, e a liminar ainda pode ser revista.
O decreto alterou as regras de arranjos de pagamento, as tarifas cobradas dos estabelecimentos e os prazos de repasse dentro do PAT, criado pela Lei nº 6.321/1976.
Entre os pontos suspensos está a migração obrigatória para arranjos abertos, exigida de operadoras com mais de 500 mil trabalhadores atendidos. Também caiu o teto de 3,6% para a taxa de desconto (MDR), cobrada pelo credenciador, e de 2% para a tarifa de intercâmbio, cobrada pelo emissor do cartão.
A liminar suspendeu ainda o prazo máximo de 15 dias para repasse dos valores aos restaurantes e supermercados, os prazos de adaptação ligados a essas exigências e os poderes do Comitê Gestor do PAT para mudar taxas, prazos e regras dos arranjos.
A interoperabilidade continua valendo. Os cartões de diferentes operadoras devem continuar sendo aceitos nas maquininhas habilitadas. O prazo de 360 dias para adaptação dos sistemas terminou em 7 de novembro, dois dias antes da decisão.
Enquanto a liminar estiver em vigor, o Ministério do Trabalho e Emprego não pode punir as associadas da ABBT por descumprir os pontos suspensos. A União pode recorrer.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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