O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, por unanimidade, o trecho de uma lei do município de Nova Serrana (MG) que dispensava o pagamento de honorários de sucumbência a contribuintes que quitassem dívidas cobradas na Justiça.
A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.341, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
A OAB questionou a regra que livrava dos honorários devidos aos procuradores municipais os contribuintes que cumprissem integralmente o parcelamento de suas dívidas.
Na prática, a lei renunciava a uma verba que pertence aos advogados públicos, e não ao município.
Competência da União
O relator, ministro Gilmar Mendes, entendeu que o município invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito processual, prevista no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Para ele, o fato de a norma ser municipal, e não estadual, não muda a conclusão.
O ministro também destacou o caráter alimentar dos honorários, entendimento que o Supremo já firmou em outros julgamentos.
A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República também defenderam a inconstitucionalidade. Todos os ministros acompanharam o voto do relator.
Efeitos retroativos
O ponto mais relevante do julgamento foi a modulação. A pedido de Gilmar Mendes, o tribunal decidiu que a decisão vale desde o início da vigência da lei, alcançando também os acordos fechados antes do julgamento.
A escolha se explica por um precedente. Ao derrubar uma lei semelhante de Ipatinga (MG), o STF preservou os acordos firmados antes da publicação do resultado.
Como a norma de Nova Serrana foi aprovada depois daquele julgamento e tinha validade limitada a 2026, os efeitos só para o futuro esvaziariam a decisão.
O caso reforça a jurisprudência do Supremo contra leis estaduais e municipais que reduzem ou eliminam honorários de procuradores em programas de regularização fiscal.
O tribunal já havia invalidado, por exemplo, a lei do Paraná que limitava a 2% os honorários nas execuções fiscais do Refis estadual.
Para os municípios, o recado é que descontos em programas de parcelamento não podem atingir verbas que pertencem aos advogados públicos.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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