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STJ começa a definir limites da ação rescisória em matéria tributária

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar um caso que pode redefinir a segurança das decisões definitivas favoráveis aos contribuintes. Em discussão está até onde a Fazenda Nacional pode usar a ação rescisória para adequar uma coisa julgada a um precedente posterior.

O caso é analisado na Ação Rescisória nº 7.416. A Fazenda pede a desconstituição de um acórdão da 1ª Turma, de 2020, que autorizou uma distribuidora de combustíveis a aproveitar créditos de PIS e Cofins na compra de produtos sujeitos ao regime monofásico.

Em 2022, a própria 1ª Seção fixou entendimento contrário no Tema 1.093 dos recursos repetitivos, vedando o crédito. Com base nesse precedente e em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), a Fazenda passou a buscar a rescisão do julgado.

O relator, ministro Teodoro Silva Santos, votou pela improcedência da rescisória. Para ele, havia controvérsia jurídica na época da decisão, o que afasta a ideia de violação manifesta à norma, requisito do artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil.

O ministro também aplicou a Súmula 343 do STF, que impede a rescisória quando a decisão se apoiou em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Segundo o relator, a força dos precedentes vinculantes não transforma automaticamente uma interpretação razoável em ofensa à lei. Ele diferenciou o caso de um precedente de 2023, em que se admitiu a rescisória por envolver matéria constitucional.

O voto aponta outro caminho para o Fisco: a revisão prospectiva prevista no artigo 505, inciso I, do CPC, que permite ajustar os efeitos da decisão para o futuro nas relações de trato continuado, sem desfazer o passado.

O relator ainda destacou que Fazenda e distribuidora firmaram acordo após o trânsito em julgado, homologado antes do Tema 1.093, que não seria afetado pela eventual rescisão.

O revisor, ministro Afrânio Vilela, acompanhou o relator. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Marco Aurélio Bellizze, que demonstrou preocupação com o alcance do precedente.

Na tribuna, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defendeu a isonomia entre concorrentes. Entidade do setor de combustíveis, admitida como amicus curiae, apontou desequilíbrio no mercado. A defesa da distribuidora negou qualquer distorção concorrencial.

O resultado é aguardado com atenção por empresas que possuem decisões transitadas em julgado em temas depois revistos pelos tribunais superiores.

O caso coloca frente a frente dois valores centrais do sistema: a estabilidade da coisa julgada e a uniformização da jurisprudência tributária.

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