varejo conquistou uma vitória estratégica no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 1ª Seção decidiu, nesta quarta-feira (11), que os descontos e as bonificações concedidos por fornecedores não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo comprador.
O julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.412, relatado pelo ministro Afrânio Vilela. A tese foi fixada por unanimidade e deve ser seguida por todos os tribunais do país.
Pelo entendimento firmado, os descontos e as bonificações vinculados às operações de compra e venda reduzem o custo de aquisição das mercadorias. Por isso, não representam receita do adquirente e ficam fora da incidência das contribuições.
A discussão tinha como pano de fundo o artigo 1º, parágrafo 3º, inciso V, alínea “a”, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que tratam do PIS e da Cofins no regime não cumulativo.
Até agora, as duas turmas de direito público do STJ divergiam. A 1ª Turma afastava a tributação, inclusive no caso de descontos condicionados a contrapartidas comerciais. A 2ª Turma, por outro lado, entendia que parte desses valores poderia configurar receita bruta do varejista.
A Fazenda Nacional sustentava que bonificações e descontos condicionados, quando ligados a obrigações assumidas pelo comprador, como exposição privilegiada de produtos, teriam natureza de receita e deveriam ser tributados.
No âmbito administrativo, a Receita Federal vinha admitindo a exclusão apenas dos descontos incondicionais, conforme a Solução de Consulta Cosit nº 313/2023. As bonificações e os descontos sujeitos a condição continuavam na mira do Fisco.
O Ministério Público Federal já havia apresentado parecer favorável aos contribuintes, reforçando a leitura de que esses abatimentos não configuram ingresso patrimonial novo.
O tema estava originalmente pautado para agosto, mas foi adiado antes de ser finalmente julgado em novembro.
Com a definição, os processos que estavam suspensos à espera do repetitivo devem voltar a tramitar. A tese também tende a orientar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e a reduzir autuações sobre o tema.
O impacto é relevante para supermercados, farmácias, atacadistas e demais empresas que compram mercadorias para revenda, setores em que acordos comerciais com fornecedores fazem parte da rotina.
Ainda assim, a análise individual dos contratos seguirá importante. A forma como o desconto é pactuado, documentado e registrado na contabilidade pode ser decisiva em eventual fiscalização.
A decisão encerra uma das disputas mais longas sobre o conceito de receita no PIS e na Cofins e reforça que o tributo deve alcançar apenas o que efetivamente ingressa no patrimônio do contribuinte.
Siga nosso canal no whatsapp: https://whatsapp.com/channel/0029VacLBjH7j6fyYpfFw906
Deixe um comentário