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EFD-Contribuições continuará ativa em 2027, define Nota Técnica 13/2026

A extinção do PIS e da Cofins a partir de 2027 não significará o fim imediato da EFD-Contribuições. A Receita Federal publicou, em 5 de novembro, a Nota Técnica nº 13/2026, que detalha as adequações da escrituração para o período de transição à CBS e confirma que a obrigação seguirá ativa para finalidades específicas.

O documento complementa a Nota Técnica nº 11/2026, que já havia sinalizado o encerramento da apuração de novos fatos geradores das contribuições em 31 de dezembro de 2026. Agora, o Fisco detalha o leiaute e as regras de validação que passarão a valer.

Em linhas gerais, a EFD-Contribuições continuará sendo utilizada para o controle das contribuições incidentes sobre receitas reconhecidas pelo regime de caixa, nos termos do art. 408 da Lei Complementar nº 214/2025, e para a gestão dos créditos remanescentes de PIS e Cofins.

Na prática, os registros F120 e F130 passarão a abrigar a apropriação dos créditos presumidos de CBS relacionados ao ativo imobilizado, enquanto o registro 1980 consolidará esses créditos de forma automática. A nota também cria o registro F159, vinculado ao F150, para o detalhamento de processos judiciais ou administrativos ligados ao estoque de abertura.

Outro ponto relevante é que a NT 13/2026 não disponibiliza, por ora, nova versão do programa gerador. As alterações serão implantadas em etapas no PGE da EFD-Contribuições, o que exige acompanhamento das próximas publicações do Sped.

Para as empresas, a mensagem é clara: a obrigação acessória não desaparece junto com as contribuições. Os dados lançados na escrituração seguirão relevantes para fiscalização, retificações e apuração dos créditos de transição.

Escritórios contábeis e departamentos fiscais devem revisar parametrizações de sistemas e controles internos ainda em 2026, de modo que a escrituração de 2027 reflita corretamente o novo cenário.

Texto de Gazeta Jus Contábil

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