O Superior Tribunal de Justiça tomou uma decisão que traz alívio para empresas com dívidas tributárias.
Agora, as procuradorias não pode mais recusar garantias como o seguro ou a fiança bancária apenas porque prefere receber em dinheiro.
Essa mudança é fundamental para manter o fôlego financeiro dos negócios enquanto eles discutem os valores cobrados nos tribunais.
A decisão foi tomada pela Primeira Seção do tribunal de forma unânime e vale para todo o país (REsp 2.193.673 e REsp 2.203.951).
Como o caso foi julgado sob o formato de recurso repetitivo o entendimento deve ser seguido obrigatoriamente por todos os juízes brasileiros.
Isso traz mais segurança para os advogados e empresários que antes enfrentavam decisões diferentes em cada cidade.
O grande conflito estava na lista de prioridades da lei que coloca o dinheiro em primeiro lugar para garantir o pagamento de uma dívida.
A Fazenda Nacional tentava sempre barrar outras formas de garantia alegando que precisava seguir essa ordem à risca. No entanto os ministros entenderam que o seguro e a fiança são meios legítimos e seguros para proteger os cofres públicos.
Com esse novo entendimento as empresas ganham o direito de escolher formas menos pesadas de garantir o processo.
Tirar dinheiro do caixa para deixar parado na conta da justiça pode prejudicar o pagamento de salários e investimentos. Já o seguro permite que a empresa continue operando normalmente enquanto a briga jurídica continua seu curso natural.
A ministra relatora do caso – Maria Thereza de Assis Moura – afirmou que a recusa do fisco não pode ser feita de forma arbitrária ou sem um motivo real.
Se o seguro apresentado for válido e cobrir todo o valor não existe razão para exigir o depósito em espécie. Cabe agora ao juiz de cada caso analisar se a garantia oferecida cumpre todos os requisitos de segurança.
Essa é considerada uma derrota importante para a Fazenda Nacional que sempre lutou para ter o dinheiro em mãos o mais rápido possível.
O resultado final fortalece o direito de defesa e moderniza a forma como os impostos são discutidos no Brasil. Ao aceitar tecnologias e produtos financeiros modernos o judiciário mostra que está atento à realidade do mercado.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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