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Justiça Federal autoriza tributação do indébito após a homologação da compensação

A Justiça Federal de Limeira proferiu decisão favorável Tapajós Ferro e Aço em uma disputa envolvendo o momento da tributação referente ao indébito...

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Empresa obtém liminar que afasta novas exigências sobre tributação de dividendos

A Pluxee Benefícios Brasil S.A. conseguiu uma importante vitória judicial ao obter uma liminar que suspende a aplicação de requisitos introduzidos pela Lei...

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Justiça concede liminar ao SESCAP/BA sobre lucros e dividendos (Lei 15.270/25)

A Lei 15.270/25 estabeleceu novas diretrizes para a tributação de lucros e dividendos no Brasil a partir de 2026, criando uma regra de...

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Justiça Federal volta a garantir dedução ampliada do PAT para empresas

Duas decisões recentes da Justiça Federal reforçaram o entendimento de que empresas têm direito de aplicar a dedução em dobro das despesas com...

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TRF3 confirma exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da Cofins

Em recente decisão, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a decisão que garantiu a uma metalúrgica o direito...

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Justiça exclui iFood do Perse e determina retomada do pagamento de tributos

A Justiça Federal decidiu que o iFood não tem direito a permanecer no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) após...

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Justiça decide que taxas de delivery integram a base de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL

A Justiça Federal do Distrito Federal negou o pedido da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) para excluir das bases de cálculo...

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TRF-3 nega crédito de PIS/Cofins para despesas operacionais de atacadista

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, que uma empresa do setor atacadista não pode aproveitar créditos de PIS e...

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TJ-SP rejeita pedido de falência e mantém recuperação judicial da Odebrecht

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu no Agravo de Instrumento 2066473-60.2025.8.26.0000 negar o pedido de falência apresentado contra a Odebrecht, mantendo em...