Texto aprovado pelos deputados regulamenta a segunda fase da reforma tributária e agora segue para sanção presidencial, após ser concluída na Câmara dos Deputados.
Projeto de lei complementar aprovado estabelece regras para a gestão e fiscalização do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado para substituir o ICMS estadual e o ISS municipal. O texto também trata da cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) e reorganiza pontos da lei que define como serão aplicadas as alíquotas dos novos tributos.
De acordo com as normas definidas, a administração do IBS ficará a cargo de um comitê gestor que reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto pelo país.
Além disso, a regulamentação atualizou critérios sobre isenções, incluindo regras para medicamentos com alíquota zero, que serão revisadas periodicamente em conjunto com órgãos federais de saúde.
Parlamentares destacaram que a conclusão dessa etapa é essencial para a implementação prática da reforma tributária, criando previsibilidade para contribuintes e fortalecendo a arrecadação de forma mais uniforme entre estados e municípios.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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