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Palmas cria programa de transação fiscal e lança Cadastro Fiscal Positivo

A Prefeitura de Palmas oficializou um novo programa de negociação de débitos municipais ao sancionar a Lei Complementar nº 447, publicada no Diário...

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Justiça decide que taxas de delivery integram a base de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL

A Justiça Federal do Distrito Federal negou o pedido da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) para excluir das bases de cálculo...

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TRF-3 nega crédito de PIS/Cofins para despesas operacionais de atacadista

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, que uma empresa do setor atacadista não pode aproveitar créditos de PIS e...

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Moraes amplia prazo para entrega de laudos sobre ação policial no Rio

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