O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad afirmou que o governo enviará para o Congresso, até metade de abril de 2024, as leis complementares da Reforma Tributária.
Haddad acrescentou que, especialmente, exportadores, não precisarão pagar tributos. Haverá desoneração também aos investidores que possam gerar empregos, afirmou o ministro.
A Reforma Tributária foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio da Emenda Constitucional 132/23 e, grande parte das alterações aguardam regulamentação por meio de leis complementares.
Texto de Gazeta Jus Contábil.
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