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Recentemente (27/02/26), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região tomou uma decisão importante para os lojistas que vendem pela internet. A 4ª Turma...

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STJ proíbe que Fisco recuse seguro em dívidas

O Superior Tribunal de Justiça tomou uma decisão que traz alívio para empresas com dívidas tributárias. Agora, as procuradorias não pode mais recusar...

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STF decidirá se municípios podem cobrar juros acima da Selic

O Supremo Tribunal Federal começou a decidir uma questão muito importante para quem possui dívidas de impostos com as prefeituras. O julgamento no...

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O início de 2026 reserva momentos de descanso adicionais para os trabalhadores das duas maiores metrópoles do Brasil. Além do feriado nacional que...