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Justiça Federal garante benefício fiscal do Perse para hotel

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Justiça nega pedido de imunidade tributária sobre a CBS

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Justiça nega liminar para afastar entendimento do TCU para transações

Recentemente, a 6ª Vara Cível Federal de São Paulo negou um pedido de liminar feito por contribuinte para contornar restrições impostas pelo Tribunal...

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Publicação realizada em 10 de dezembro de 2025 oficializou o Decreto Estadual nº 50.040/2025, que regulamenta o novo Programa Especial de Parcelamento de...

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IPVA 2026 em SP: saiba como garantir desconto no imposto

Proprietários de veículos no estado de São Paulo podem obter desconto no IPVA 2026 ao pagar o imposto em parcela única e antecipada...