O governo municipal paulistano deu início aos ajustes tecnológicos necessários para alinhar a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica às novas regras da Reforma Tributária do Consumo. Com base na legislação aprovada recentemente, a prefeitura trabalha para que o sistema de emissão suporte as diretrizes da Emenda Constitucional número 132 e da Lei Complementar número 214. Essa movimentação visa garantir que os prestadores de serviço da capital estejam prontos para o novo cenário fiscal que se aproxima.
Ficou decidido que São Paulo preservará seu sistema próprio de emissão, o que significa que as empresas locais não precisarão migrar para plataformas externas. Os contribuintes continuarão utilizando os canais já conhecidos, seja pelo portal eletrônico da Nota do Milhão ou por meio de integração direta via webservice. Essa continuidade operacional é um ponto positivo para as empresas que já possuem processos automatizados e integrados aos servidores da prefeitura.
Embora o método de recolhimento do ISS permaneça o mesmo durante o ano de 2026, o documento fiscal em si terá um novo rosto. A partir de janeiro de 2026, a nota fiscal contará com espaços inéditos para a identificação do Imposto sobre Bens e Serviços e da Contribuição sobre Bens e Serviços. Esses dados serão fundamentais para que o município alimente o ambiente de dados nacional, permitindo que o Comitê Gestor realize a apuração correta dos novos tributos.
Dentro dessas alterações de layout, dois novos elementos técnicos ganham protagonismo: o Código de Situação Tributária e o Código de Classificação Tributária. Esses indicadores serão obrigatórios para o IBS e a CBS, exigindo que os departamentos contábeis revisem a classificação de seus serviços.
As tabelas com os códigos detalhados já podem ser consultadas pelos interessados nos portais oficiais da nota fiscal eletrônica e o fluxo será o seguinte:
Para dar suporte aos desenvolvedores e empresas, a Secretaria Municipal da Fazenda publicou a versão 3.3.4 do manual técnico do sistema. O documento atualizado traz toda a estrutura dos novos campos e agrupamentos de dados que farão parte da nota paulistana. A ideia é que o mercado tenha tempo suficiente para estudar o padrão e realizar as modificações de software necessárias antes da virada do ano para 2026.
Os profissionais da área de tecnologia já podem ter acesso aos arquivos de modelo para iniciar o desenho do novo layout. Entretanto, é importante destacar que o sistema de produção ainda não aceita esses novos formatos para validação. A previsão do fisco municipal é que um ambiente de testes seja liberado apenas no final de setembro, permitindo então que as empresas verifiquem se suas adaptações estão funcionando corretamente.
Mesmo com a autonomia de manter uma plataforma própria, a gestão municipal de São Paulo tem buscado total sintonia com as diretrizes da nota fiscal nacional. O objetivo é que exista uma linguagem comum entre os documentos emitidos na capital e os padrões federais. Essa compatibilidade técnica é o que garantirá que a transição tributária ocorra sem falhas na comunicação entre os diferentes entes da federação.
Por fim, vale lembrar que o processo da reforma ainda passa por debates e possíveis ajustes finos. Isso implica que novas versões de manuais e notas técnicas podem surgir conforme as regras de negócio forem amadurecendo. O acompanhamento constante das publicações da Secretaria da Fazenda é a recomendação principal para quem deseja manter a conformidade fiscal e evitar problemas na emissão de notas no futuro próximo.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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