Lar Contribuição de Terceiros; 20 salários-mínimos

Contribuição de Terceiros; 20 salários-mínimos

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Publicado acórdão referente a limitação a 20 salários-mínimos das contribuições de terceiros

Foi publicado hoje (02/05), o acórdão referente ao Recurso Especial 1.898.532/CE que, basicamente, discute a limitação a 20 (vinte) salários-mínimos das contribuições de...