Dívidas do MEI: Prazo para pagamento com desconto de 100% acabará em janeiro

Janeiro de 2026 traz um prazo decisivo para quem trabalha por conta própria e possui débitos com o governo. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional definiu o dia 30 como a data final para os microempreendedores aproveitarem as condições do Edital PGDAU 11/2025.

Essa iniciativa é considerada uma oportunidade de ouro por oferecer reduções totais em multas e juros, algo raro nos parcelamentos comuns.

Muitos autônomos sofreram com a economia instável nos últimos anos e acabaram acumulando boletos atrasados. Esse programa de regularização permite que o empreendedor saia da inadimplência e evite problemas maiores com a Receita Federal e a União.

O Governo Federal reconhece que a alta dos custos e a inflação prejudicaram o caixa dos pequenos negócios e, por isso, facilitou o acerto de contas.

Autoridades fiscais explicam que o foco é ajudar na sobrevivência das empresas que movimentam os bairros e cidades brasileiras. Diferente das regras antigas que limitavam o parcelamento a cinco anos, as novas diretrizes são muito mais flexíveis para quem agir rápido.

Abatimentos que zeram os encargos são o principal chamariz desta oferta. O devedor consegue eliminar 100% do valor acumulado com juros e multas de mora, pagando apenas o valor principal do tributo. Em situações reais, isso pode significar um abatimento de mais da metade do montante total cobrado anteriormente.

Pagamentos divididos em até 133 meses também estão disponíveis para facilitar o planejamento financeiro. Essa divisão longa faz com que as mensalidades caibam no bolso, já que o valor mínimo de cada prestação é de apenas 25 reais. Conseguir essa extensão de prazo ajuda o microempreendedor a manter o negócio funcionando sem comprometer todo o seu lucro.

Podem participar todos os MEIs que possuem pendências ligadas ao Simples Nacional. Isso vale tanto para impostos que já estão sendo cobrados na justiça quanto para aqueles que ainda estão na fase de aviso.

É essencial que o interessado acesse o sistema da PGFN para conferir se seus débitos se enquadram nas regras antes que o período de adesão se encerre.

Texto de Gazeta Jus Contábil

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