A Prefeitura de Itaquaquecetuba decidiu estender o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis), oferecendo aos contribuintes mais tempo para regularizar débitos com condições vantajosas. Agora, os interessados podem renegociar impostos, taxas e multas em atraso até o dia 28 de fevereiro. O programa oferece descontos significativos nos juros e nas multas de diversas pendências fiscais.
Entre os débitos que podem ser negociados estão IPTU, COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), TCA (Termo de Compromisso Ambiental), TLIF (Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), TFS (Taxa de Fiscalização Sanitária), TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncio), além de auto de infração, exceto multas de trânsito.
A administração municipal explica que os contribuintes podem optar por parcelamentos com descontos progressivos: 100% de desconto em juros e multas para pagamento em 12 vezes, 75% em 24 parcelas, 50% em 36 e 25% em 48 parcelas.
“O objetivo dessa prorrogação é proporcionar mais tempo para que a população consiga quitar suas pendências de forma facilitada. Com a regularização, o município cresce e os contribuintes têm a chance de resolver suas dívidas sem o peso de juros e multas adicionais”, destacou o prefeito Eduardo Boigues. A adesão ao Refis pode ser feita pelo site oficial da Prefeitura: itaquaquecetuba.sp.gov.br/refis-2024.
Texto exclusivo de Gazeta Jus Contábil
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